Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

A Implantacao do Portal da Transparencia Ativa e Passiva do SAAE ? Servico Autonomo de Agua e Esgoto, alem de modernizar, promovera a completa adequacao aos dispositivos legais, especialmente as exigen-cias de "liberacao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informa-coes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira, em meios eletronicos de acesso publi-co", atendera integralmente a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que institui aos orgaos publicos o dever de acesso a informacao a qualquer cidadao bem como a Lei da Trans-parencia (Lei Complementar nº 131/2009), Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legisla-coes vigentes. Portanto, faz-se necessaria a contratacao de empresa com a capacidade tecnica necessa-ria e que ofereca seguranca e garantia adequadas para a execucao dos servicos previstos neste Termo de Referencia.  A pos-modernidade requer que a sociedade esteja minimamente inserida no contexto tecnologico, para que possa, por um lado, garantir aos cidadaos o acesso a informacao, por outro lado, permitir-lhes usu-fruir dos servicos e beneficios disponiveis. Ja nao e mais possivel, na atualidade, manter-se excluido de servicos basicos de informacao e comunicacao do Poder Publico.  O Portal Oficial do SAAE devera ser uma ferramenta que permita de forma integrada as outras ferramen-tas Web constantes neste Termo de Referencia, a publicacao de informacoes dinamicas das areas admi-nistrativa e legislativa, atendendo a todos os requisitos da legislacao vigente, no que se tange a transpa-rencia ativa e passiva, bem como aos orgaos de controle externo (Tribunal de Contas e Ministerio Publi-co), e ao seu principal cliente, o Cidadao.  As ideias de participacao e controle social estao intimamente relacionadas por meio da participacao na gestao publica, os cidadaos podem intervir na tomada da decisao administrativa, orientando a Adminis-tracao para que adote medidas que realmente atendam ao interesse publico e, ao mesmo tempo, po-dem exercer controle sobre a acao do Legislativo, exigindo que o gestor publico preste contas de sua atuacao.  A participacao continua da sociedade na gestao publica e um direito assegurado pela Constituicao Fede-ral, permitindo que os cidadaos nao so participem da formulacao das politicas publicas, mas, tambem, fis-calizem de forma permanente a aplicacao dos recursos publicos. Assim, o cidadao tem o direito nao so de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas tambem de acompanhar de perto, du-rante todo o mandato, como esse poder delegado esta sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisoes administrativas.  E de fundamental importancia que cada cidadao assuma essa tarefa de participar da gestao publica e de exercer o controle social do gasto do dinheiro publico.  Com a ajuda da sociedade, sera mais facil controlar os gastos do Poder Publico e garantir, assim, a correta aplicacao dos recursos publicos.  Esta contratacao visa aumentar a eficiencia e transparencia da Autarquia, atendo aos requisitos da Lei de Acesso a Informacao e aos Orgaos de Controle Externo.  Por fim vale ressaltar que eficiencia nao e apenas agir de forma rapida, mas tambem com qualidade, quando se trata de eficiencia na administracao publica, alias, todos os envolvidos deverao agir dessa ma-neira, atendendo de modo satisfatorio, sempre utilizando recursos adequados e priorizando a economia do dinheiro publico, administrando os recursos financeiros de maneira responsavel Dessa forma, o obje-tivo da aquisicao da bomba draga e para dar mais agilidade no servico prestado pela essa autarquia e agilidade para estar resolvendo outros problemas em nosso municipio com mais rapidez.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO	Prestacao de servicos em tecnologia da informacao para o desenvolvimento de solucoes Web, incluindo locacao, Hospedagem, Publicacao, manutencao, protecao contra virus e invasao e programacao de sistemas de site institucional do SAAE- Servico Autonomo de Agua e Esgoto.	12,0000	R$ 385,00	R$ 4.620,00
					Total Geral R$ 4.620,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


25/02/2026	0000107/2026	Original	001 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO	R$ 385,00
				Total Geral R$ 385,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


26/02/2026	0000107/2026	0000134/2026	Original	Orcamentario	001 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO	R$ 385,00
						Total Geral R$ 385,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho